O Tribunal de Contas do Estado aprovou a solicitação do Ministério Público de Contas para elaboração de uma cartilha de acessibilidade urbana a ser distribuída aos futuros prefeitos eleitos no próximo mês de outubro, como forma de orientar o cumprimento das normas técnicas fixadas pela ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas).  A cartilha deve mostrar, de forma didática, as intervenções necessárias para a promoção da acessibilidade em favor das pessoas com deficiência, como a correta sinalização de acessibilidade das edificações, ajustes nas escadas, rampas e passarelas para pedestres, adaptação de banheiros públicos, etc.

O Ministério Público de Contas já havia apresentado a proposta de inclusão da acessibilidade como ponto de auditoria nas fiscalizações de obras e serviços de engenharia realizadas pelo TCE. E agora, quando o Brasil comemora o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência, pediu também a realização de uma auditoria de natureza operacional, com o objetivo de avaliar as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos edifícios e serviços dos órgãos públicos estaduais e municipais.

Para o Coordenador Estadual da Campanha “Ministério Público de Contas pela Acessibilidade” , procurador Márcio André de Vasconcelos, “todas as ações propostas buscam possibilitar, proteger e assegurar o gozo pleno e igual de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade”.