Gestores que assumem novos mandatos ou funções precisam estar atentos a uma importante obrigatoriedade: o cadastramento no sistema Gestor Web. O prazo para realizar esse procedimento é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da posse, nomeação ou designação.

A não inclusão ou atualização dos dados no Gestor Web pode resultar em consequências, como a impossibilidade de envio das prestações de contas ao Tribunal, bloqueio de acesso aos sistemas eletrônicos do TCE-PI e suspensão do recebimento de citações e intimações de processos em tramitação. Por isso, é crucial que as unidades jurisdicionadas e seus responsáveis mantenham seus cadastros atualizados para garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento das obrigações legais.

O cadastramento no Gestor Web é um passo obrigatório para o acesso a qualquer sistema do TCE-PI, sem esse registro, os gestores não conseguem acessar as plataformas necessárias para o exercício de suas funções.

Conforme art. 4º da IN 01/2024, os ocupantes de cargos/funções a seguir deverão, obrigatoriamente, ser cadastrados no sistema Gestor Web:
I – Dirigente máximo das unidades jurisdicionadas;
II – Secretário, diretor ou ocupante de cargo de direção no nível de hierarquia
imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente máximo;
III – Responsável pela unidade de controle interno;
IV – Responsável contábil;
V – Responsável(is) pelas movimentações financeiras;
VI – Responsável(is) pela prática de atos de pessoal;
VII – Responsável(is) pela aprovação de instrumento convocatório, homologação ou anulação da licitação, adjudicação do objeto do certame, autorização da contratação direta, ratificação de dispensas e inexigibilidades e concessão de repasses;
VIII – Qualquer agente público de contratação ou membros de Comissão Permanente de
Licitação (CPL);
IX – Qualquer ordenador de despesas;
X – Qualquer responsável por ato de gestão que possa afetar o alcance de objetivos ou causar impacto na legalidade, economicidade, eficiência ou eficácia na gestão da unidades jurisdicionada que não esteja englobado no incisos anteriores;
XI – advogados e procuradores dos jurisdicionados.

O Gestor Web é uma ferramenta essencial que visa reunir informações detalhadas sobre gestores, responsáveis, assessores e usuários dos sistemas institucionais, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, públicas ou privadas, sob a jurisdição do Tribunal.

Acesse Gestor Web.