Prefeituras e Câmaras Municipais que deixaram de enviar os relatórios e demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF, referentes ao 1º e 2º bimestres e aos primeiros quatro meses do ano de 2013,  inclusive o Termo de Opção pela divulgação semestral (Anexo XVI da Resolução nº 10/2013), via Sistema Documentação WEB,  poderão ter as contas bancárias bloqueadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI).  Também estão passíveis de bloqueios, os municípios que  deixaram de publicar  no  órgão de imprensa oficial do município (art.28, CE/89).
               A íntegra do informe emitido  pela  Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM)  pode ser conferido no link:
              http://www.tce.pi.gov.br/site/publicacoes