Acordão nº 2.710/15 Voto da Relatora
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Consultas
Pessoal. Limite de gastos. Aplicabilidade das sanções da LRF à Defensoria Pública quando os limites forem desrespeitado pelo Poder Executivo. (2015)
Acórdão nº 598/15 Voto do Relator Parecer do MPC Relatório da DFAE
Leia MaisPessoal. Nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, bem como nomeação para cargos efetivos, nos 180 dias anteriores ao final do mandato. (2015)
Acórdão nº 388-B/15 Voto do Relator Parecer do MPC
Leia MaisPrevidência. Contribuição previdenciária. Verificação da natureza remuneratória ou indenizatória das parcelas. (2015)
Acórdão nº 759/15 Voto do Relator Parecer do MPC Relatório da DFAM
Leia MaisContrato. Revisão dos contratos administrativos em razão da desoneração da folha de pagamento promovida pela Lei nº 12.546/11. (2015)
Acórdão nº 759/15 Voto do Relator Parecer do MPC Relatório da DFAM
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