CONSULTA. CONSULTA ACERCA DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL ÀS PENSÕES DE SERVIDOR QUE MIGROU DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FALECIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 8.368, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
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Previdência. Incorporação de vantagens e benefícios pecuniários. Proventos de aposentadoria e pensão. Guarda Civil
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