Previdência
SUSPENSO – Previdência. Legalidade de lei municipal que transfere a responsabilidade do pagamento de benefícios previdenciários pagos pelo Tesouro Municipal ao Fundo de Previdência Social Municipal. (2017)
Acórdão nº 318/17, suspenso nos termos da Decisão nº 268/18 da Sessão Plenária Ordinária nº 04 de 22 de fevereiro de 2018.
Leia MaisPrevidência. Contribuição previdenciária. Verificação da natureza remuneratória ou indenizatória das parcelas. (2015)
Acórdão nº 759/15 Voto do Relator Parecer do MPC Relatório da DFAM
Leia MaisPrevidência. Contagem de tempo de serviço exercido na advocacia privada como “efetivo serviço público”. (2014)
Acórdão nº 82/14 Voto do Relator Parecer MPC Parecer DAAP
Leia MaisPrevidência. Pagamento pelo Tesouro Municipal de parte da folha de inativos de instituto municipal de previdência. (2014)
Acórdão nº 915/14 Voto do Relator
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