Altera a Resolução nº 9, de 2 de março de 2017, que dispõe sobre Programa de Assistência à Saúde dos servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 1, de 13 de janeiro de 2016, que disciplina a gratificação de desempenho aos servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, instituída pela Lei 6.746 de 23 de dezembro de 2015

Altera dispositivos da Instrução Normativa TCE-PI n° 003/2014, que trata do processo de Tomada de Contas Especial, para fins de adequação às regras de julgamento das contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, municipal ou estadual – contas de gestão.

Orientação aos jurisdicionados do TCE-PI acerca da aplicação financeira dos recursos financeiros provenientes de repasses duodecimais disponíveis em suas contas correntes, visando preservar seu poder de compra.

Estabelecimento de diretrizes mínimas a serem observadas pelos municípios na aplicação excepcional dos recursos de juros de mora incidentes sobre a verba principal atrasada de FUNDEF/FUNDEB, recebida da União através de precatórios, para pagamento de honorários advocatícios contratuais conforme entendimento do STF no julgamento da ADPF 528.

Estabelece o rito procedimental para análise e julgamento das contas de gestão, de acordo com os preceitos da Lei Estadual n° 5.888/2009 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí) e da Resolução TCE-PI n° 013/2011 (Regimento Interno), regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica do TCE-PI e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 24, de 18 de agosto de 2023 – Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 013, de 09 de maio de 2023, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o regime de exercício cumulativo de jurisdição.

Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei alterando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.888, de 19 de agosto), o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007) e a […]

Revoga a Resolução TCE/PI nº 21, de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre Comissão Permanente de Fiscalização e Controle dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado do Piauí.