Regulamenta os arts. 166-A a 166-C da Lei nº 5.888, de 19 de agosto de 2009, acrescentados pelo art. 4º da Lei n° 7.896, de 14 de dezembro de 2022, dispondo sobre prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Extingue e cria cargos em comissão na forma da autorização contida no art. 5º da Lei nº 8.340, de 11 de abril de 2024.

Fixa os índices definitivos de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2025.

Concede o Colar do Mérito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – Conselheiro Jesualdo Cavalcanti às pessoas que menciona.  

Altera a Resolução nº 013, de 09 de maio de 2023, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, o regime de exercício cumulativo de jurisdição

Altera a Resolução Nº 16/2024 que instituiu as Comissões Permanentes do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Adota subsidiariamente o “Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas da União” nas auditorias financeiras realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Adota o Manual de Auditoria de Obras Públicas e Serviços de Engenharia, publicado pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas – Ibraop, nas auditorias de obras públicas e serviços de engenharia.

Dispõe sobre a Política de Gestão de Pessoas no Tribunal de Contas doEstado do Piauí

Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.