Regulamenta o procedimento de cobrança extrajudicial das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI, mediante protesto pelos tabelionatos competentes.

Dispõe sobre a elaboração de deliberações que contemplem medidas a serem tomadas pelas unidades jurisdicionadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE-PI, altera as Resoluções TCE-PI nº 13/2011 e nº 32/2022 e dá outras providências.

Propõe envio ao Poder Legislativo de projeto de lei que altera a Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários do Quadro Efetivo de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 21, de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional do Tribunal de Contas do Estado do Piauí – TCE/PI.

Altera a Resolução nº 1, de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a compra de passagens aéreas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 903, de 16 de setembro de 2009, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 40, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos do Suprimento de Fundos no Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Dispõe sobre o estágio de estudantes de nível superior no Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Altera a Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2024, que institui o programa TCE+ e regulamenta o art. 17-A da Lei 5.673, de 1º de agosto de 2007, acrescentado pela Lei nº 8.260, de 20 de dezembro de 2023.

Altera a Resolução nº 15, de 25 de maio de 2023, que dispõe sobre horário de funcionamento, jornada de trabalho, controle de frequência, banco de horas e a concessão de horário especial ao servidor estudante.