Fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do ICMS para o Exercício Financeiro de 2023

Regulamenta a aplicação do § 4º do art. 7º-A da Lei nº 5.673, de 1º de agosto de 2007, acrescentado pela Lei nº 7.935, de 30 de dezembro de 2022, que autoriza o Tribunal de Contas do Estado do Piauí a transformar, sem aumento de despesas, cargos em comissão e funções de confiança do seu […]

Altera a Resolução nº 26, de 3 de outubro de 2013, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Piauí. 

Dispõe sobre a exoneração dos cargos em comissão e funções de confiança ao final de cada gestão e disciplina a implantação da reestruturação da nova organização administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Dispõe sobre o Regulamento da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.

Aprova o Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI).

Revoga a Resolução nº 25, de 27 de outubro de 2016 e o art. 8º da Resolução TCE/PI nº 16, de 13 de dezembro de 2018.

Altera o inciso XIX, do art. 74, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas

Dispõe sobre a criação, emissão e disponibilização das certidões fornecidas por este Tribunal de Contas no seu sítio oficial e dá outras providências.