Já está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o calendário de obrigações estaduais e municipais referente ao mês de abril e destinado aos gestores. O primeiro prazo encerrou-se no último dia 4,quando os titular do Poder Executivo deveria remeter o relatório resumido de execução orçamentária, referente ao primeiro bimestre de 2014.

Confira abaixo, as demais obrigações do calendário e a data limite para elas.

Dia 30 de abril
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: deverão enviar a prestação de contas do mês de março/2014.

AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS: enviarão a prestação de contas do mês de março/2014.

SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS: enviarão a prestação de contas do mês de março/2014.

Art. 9º

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO: deverá enviar o demonstrativo de repasse às escolas estaduais, consolidado por gerência regional ref. março/2014.

Art. 5º, §2º, II

SECRETARIA DA FAZENDA: deverá enviar a relação dos precatórios pagos, o extrato da conta única do Estado, em formato “pdf”, acompanhado da conciliação bancária e o mapa centralizador da arrecadação mensal, por região fiscal e consolidado do Estado ref. março/2014.

Art. 5º, §3º, II

 CONSÓRCIOS PÚBLICOS: enviarão a prestação de contas referente

ao mês de março/2014. (Os consórcios que não efetuarem seus

registros no SIAFEM devem encaminhar, por meio eletrônico, o

registro de movimentação bancária individualizada por conta

corrente. – Art.11, §1º).

Art. 11

FUNDOS ESPECIAIS: deverão encaminhar a prestação de contas

referente ao mês de março/2014.

Art. 14

 UNIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DE SAÚDE: deverão enviar a

prestação de contas referente ao mês de fevereiro/2014. (As

Unidades de Saúde que não forem unidades gestoras no SIAFEM

deverão enviar, também, os documentos constantes no art. 16, §1º,

devendo o envio ocorrer por meio eletrônico).

Art. 16

FUNDEB: deverá enviar a prestação de contas do mês de março/2014.

Os calendários da DFAE estão disponibilizados acessando-se o menu-publicações-calendário de obrigações estaduais e municipais:

http://tce.pi.gov.br/site/publicacoes/cat_view/78-publicacoes/325-calendario-de-obrigacoes-estaduais-e-municipais/326-2014