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A Comissão de Regimento e Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Piauí(TCE) aprovou, na sessão plenária do dia 13/12/2012, 24 decisões normativas, publicadas no Diário Oficial do TCE do dia 18/12/2012
No exercício de sua função orientativa, evidenciada, dentre outras formas, pelas respostas às consultas formuladas pelas autoridades competentes, o TCE informa aos jurisdicionados sobre a correta interpretação e aplicação das normas relacionadas à administração pública, ao mesmo tempo em que oferece subsídios aos agentes políticos, gestores e servidores públicos para o cumprimento da legislação.
O jurisdicionado, antes de formular consulta ao TCE, pode realizar pesquisa no portal e verificar se há Decisão Normativa sobre o tema!