• Fundalegis:TCE concede prazo para apresentação de documentos

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    O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) concedeu o prazo de cinco dias para que seja feita a complementação de instrução processual na denúncia contra a Fundação Humberto Reis da Silveira (FUNDALEGIS), na pauta da sessão desta quinta-feira,21. O advogado Waldílio Falcão, que representa os denunciados Ivanária do Nascimento Alves( presidente da Fundação Rádio e Televisão deputado Humberto Reis da Silveira) e Themístocles Sampaio Pereira (presidente do Conselho deliberativo) deve peticionar, junto ao TCE, sobre a fase de tramitação da ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí, que tem relação com o objeto da denúncia (TCE 18774/12) formulada por Sérgio Damasceno (ausência prestação de contas referentes ao exercício de 2010 e prática de nepotismo). Cópia da petição inicial da ação civil pública, ajuizada pelo promotor de Justiça Fernando Santos, já consta nos autos,por determinação do procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos. O pedido do relator,conselheiro Olavo Rebelo, concedido por unanimidade pelo colegiado, é improrrogável.