INADIMPLÊNCIA JUNTO A ELETROBRÁS E AGESPISA PODE LEVAR À REPROVAÇÃO DE CONTAS

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O Tribunal de Contas do Estado decidiu hoje, em plenário, que a ausência do pagamento das contas dos serviços considerados essenciais, como água e energia elétrica, será considerada falta grave, quando do julgamento da prestação de contas dos municípios.

A decisão foi tomada a partir de denúncia formulada pela AGESPISA e pela ELETROBRÁS, em função do alto índice de inadimplência dos municípios com essas empresas. Atualmente, 101 prefeituras encontram-se inadimplentes com a AGESPISA, somando um débito de cerca de R$ 20 milhões. Com relação à ELETROBRÁS, o débito chega a R$ 95 milhões.

O TCE tomou essa decisão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda o endividamento dos entes públicos, sem que haja recursos assegurados  para o pagamento da dívida contraída. A LRF estabelece ainda que seja feita a amortização gradual da dívida, o que não vinha acontecendo no caso dos municípios piauienses. A medida passa a valer a partir do julgamento das contas referentes ao exercício de 2010 e pode, inclusive, responsabilizar pessoalmente os gestores  pelos encargos incidentes.