Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP), aponta a inexistência de um plano ou um programa orçamentário específico no Piauí para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à Primeira Infância, que corresponde aos primeiros seis anos de vida do ser humano. Os 224 municípios piauienses e o Executivo Estadual foram fiscalizados no período de 10 de julho a 31 de outubro deste ano. O relatório do levantamento está registrado no Processo TC nº 007606/2023, de relatoria da conselheira Flora Izabel.

O trabalho foi apresentado na Sessão Plenária dessa quinta-feira (23) e teve seus encaminhamentos aprovados em unanimidade pelos membros da Corte. Entre os resultados encontrados pela equipe de auditores do Tribunal, a constatação que, em relação à execução orçamentária municipal, não foi identificada uma ação orçamentária específica em relação aos planos municipais de primeira infância: dos 224 municípios, apenas 129 possuem plano dedicado a essa fase da vida humana.

“É fato que, nos últimos anos, o mundo voltou o seu olhar para a primeira infância. Um período ímpar na vida de todas as pessoas, que compreende apenas os primeiros seis anos de sua formação como ser humano, mas, que impacta em todos os anos restantes de sua vida. Por isso, os Tribunais de Contas de todo o país foram sensibilizados pela temática”, pontuou o diretor de Fiscalização de Políticas Públicas do TCE, auditor Gilson Araújo, que supervisionou o trabalho de levantamento.

Segundo o relatório, o Estado do Piauí ainda não dispõe de um Plano Estadual para a Primeira Infância, apenas o Pacto pelas Crianças, que se trata de um acordo para ações articuladas entre três Secretarias de Estado: Assistência Social (SASC), Educação (SEDUC) e Saúde (SESAPI).

Outros dados apontam que, dentre as 224 cidades do Piauí, 95 não possuem um Plano Municipal para a Primeira Infância; 99 informaram não possuir Comitê Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância; 36 municípios declararam não possuir normativo instituindo o citado comitê; 62 municípios que declararam possuir Comitê Intersetorial não demonstraram que a instância está formalmente instituída por meio de ato normativo e só 13 municípios possuem Comitê Intersetorial específico da Política de Primeira Infância (diferente do Comitê do Programa Criança Feliz).

Os dados levantados serão utilizados para mapear riscos de fiscalizações futuras, bem como servirão de subsídio para a atuação de órgãos de fiscalização e controle, além de entidades da sociedade civil (Tribunais de Contas, Ministério Público, Conselhos Comunitários, entre outros).

“O levantamento funcionará, também, como uma ferramenta de autoavaliação para os próprios gestores, na medida em que aponta fragilidades que podem ser superadas para o melhor resultado das políticas públicas”, completou Gilson Araújo.

Entre os encaminhamentos sugeridos pelo Tribunal de Contas, o envio de cópia do relatório para o Governador do Estado do Piauí; Secretário de Estado da Educação; Secretário de Estado da Saúde; Secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos; Secretário de Estado da Segurança Pública e para Prefeitos(as) dos 224 municípios do Estado do Piauí, além do Ministério Público do Estado do Piauí e da Assembleia Legislativa do Piauí, para ciência e medidas cabíveis.

Confira, clicando aqui, o relatório de levantamento, na íntegra.