O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFContas), divulgou levantamento sobre o panorama da implantação dos Sistemas Únicos e Integrados de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFICs) nos municípios do Piauí, em resposta ao Decreto nº 10.540/2020, que estabelece o padrão mínimo de qualidade para o sistema.

O objetivo foi conhecer a situação atual, identificar os desafios e subsidiar futuras ações de controle externo do TCE-PI para o aprimoramento da transparência e da gestão fiscal municipal. Registrado no Processo TC nº 010031/2025, de relatoria do conselheiro substituto Jackson Veras, o trabalho teve seus encaminhamentos aprovados em unanimidade na Sessão Plenária desta quinta-feira (9).

O levantamento revelou que a maioria dos municípios piauienses (53,37%) ainda não implementou seu SIAFIC, descumprindo o prazo legal. Dentre os municípios que já adotaram o sistema, foram observados pontos de alta conformidade, como a unicidade do sistema entre os Poderes (90,72%), a garantia de autonomia (94,85%) e a padronização de procedimentos (95,88%). Apurou-se, também, alto risco na governança, com 97,94% dos sistemas sendo contratados de terceiros e 53,62% destes tendo a própria empresa fornecedora como administradora do sistema.

Considerando a natureza do trabalho, a proposta da equipe técnica era que o TCE-PI utilizasse os dados deste diagnóstico para alertar as 224 prefeituras e câmaras municipais quanto à necessidade de implementação de SIAFICs, bem como, quanto às consequências de sua não implementação, ao tempo em que cientifica a Associação Piauiense de Municípios (APPM) e a União das Câmaras Municipais do Piauí (AVEP). A proposta foi acolhida pelo pleno.

Foram propostas, ainda, ações de âmbito interno para que a Secretaria de Controle Externo (SECEX) e a Escola de
Gestão e Controle (EGC) avaliem iniciativas que possam fomentar a implementação dos sistemas em conformidade com a legislação.

Confira, clicando aqui, a íntegra do relatório de levantamento.