As prestações de contas de Prefeituras, Câmaras Municipais e órgãos do Governo do Estado do Piauí passarão a ser julgadas no ano seguinte ao encerramento do exercício financeiro em análise. Os novos prazos entraram em vigor no último dia 13, data da publicação no Diário Oficial Eletrônico e estabelecem que todas as contas do exercício de 2013 deverão ser julgadas até 31 de dezembro de 2014.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) também tem novos prazos para apreciação dos processos referentes aos exercícios de 2010,2011 e 2012.
Até o dia 30 de junho, todos os processos referentes ao exercício de 2010 serão apreciados e até o dia 31 de dezembro, terão sido julgados as contas do exercício de 2011. No próximo ano, , até o dia 30 de junho, o TCE terá analisado os processos referentes a 2012. As metas garantem mais celeridade ao Tribunal, cuja missão é exercer o controle externo, mediante orientação, fiscalização e avaliação da gestão dos recursos públicos, visando a sua correta aplicação em benefício da população.
Confira a portaria com os novos prazos