Serão cobradas as multas de até 15.000 UFR relativas ao sistema Licitações Web de todos os jurisdicionados, estaduais e municipais, que em 2010 deixaram de apresentar informações sobre processos licitatórios para as despesas acima do limite de dispensa (R$ 8.000,00 para compras e outros serviços e R$ 15.000,00 para obras e serviços de engenharia). E, a partir de 2011, serão aplicadas as multas de acordo com as Resoluções TCE nº 904/09, alterada pela de nº 10/10, para os jurisdicionados da administração estadual, e nº 905/09, alterada pela de nº 13/10, para os jurisdicionados municipais.