Encontro das Ouvidorias: discussão sobre a nova Lei do Código de Defesa do Usuário de Serviço Público

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) participou nesta segunda-feira (13), em Brasília, do Encontro Técnico das Ouvidorias dos Tribunais de Contas, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). O evento foi realizado no Instituto Serzedello Corrêa e reuniu equipes técnicas das ouvidorias dos TCs de todo o país, além do Tribunal de Contas da União (TCU).

Do TCE-PI participaram o coordenador da Ouvidoria, Luís Batista, e o consultor de Controle Externo Eurimar Nunes Júnior. O objetivo era discutir os pontos mais importantes e polêmicos da nova Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviço Público), que passou a vigorar no âmbito da União e dos Estados a partir do final de junho deste ano.

Esta lei trouxe mudanças nas relações do serviço público com o cidadão e aumentou as responsabilidades das ouvidorias, sobretudo no que diz respeito ao processamento de denúncias e ao prazo de resposta aos usuários de serviço público.