Como forma de capacitar os servidores e reforçar o compromisso com o cumprimento da legislação e normas vigentes, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) realizou, nesta sexta-feira (07),  uma palestra sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade e suas consequências para o trabalho de fiscalização e controle da administração pública exercida pela Corte de Contas. A palestra foi ministrada pelo professor e doutor em direito Lucas Villa. O  evento, organizado pela Escola de Gestão e Controle Conselheiro Alcides Nunes (EGC) foi transmitido ao vivo no youtube e pode ser visualizado no canal do TCE-PI.

A nova Lei entrou em vigor no ano passado com o objetivo, segundo o texto, de punir agentes públicos, que no exercício de sua funções, tenham abusado do poder a eles atribuídos, especificando determinadas condutas como criminosas e prevendo punições para quem pratica tal ato.

O professor Lucas Villa durante palestra no TCE/PI

“A lei busca vedar, teoricamente, quaisquer tipos de excessos e violações dos direitos fundamentais dos fiscalizados por parte do Tribunal de Contas. E o cuidado com a lei resulta na promoção de fiscalizações mais sólidas ante quaisquer questionamentos que possam ser feitos”, destacou Lucas Villa, abordando a forma como legislação pode interferir no trabalho desempenhado pelo TCE/PI na administração pública.

O professor também tirou dúvidas dos servidores sobre o tema, explicando os detalhes da lei e sobre como deve ser aplicada. “A iniciativa da Escola de promover essa discussão se faz necessária para esclarecer alguns mitos que existem em torno da legislação e, dessa forma, permitir aos agentes públicos que conheçam exatamente o que pode ser considerado abuso de autoridade ou não”, pontuou.

O procurador do Ministério Público de Contas, Márcio Vasconcelos, entrega o certificado ao palestrante

O conselheiro-substituto Jaylson Campelo avaliou como sendo importante esclarecer as condutas especificadas como abuso de autoridade pela legislação para que sejam evitadas pelos servidores e também permitir que o Tribunal possa se resguardar no desempenho de suas funções legais. Ainda assim, o conselheiro considera que a postura adotada pela Corte de Contas no cumprimento de suas atribuições não deva ser alterada em função da criação da lei.

Conselheiro substituto Jaylson Campelo: “nossa conduta está sempre de acordo com lei”

“Nós temos um regimento interno e realizamos treinamentos com os servidores. Então, a nossa conduta está sempre de acordo com a lei e não há muito com que o nos preocuparmos nesse sentido, mas é sempre necessário que nós estejamos atentos. Assim, diante de determinados procedimentos, devemos ter um pouco mais de cautela para evitar incidentes durante o processo de fiscalização. Acredito que o Tribunal de Contas, pela experiência que tem no exercício dessa fiscalização, não deva se preocupar com os efeitos dessa nova Lei”, argumentou Jayson Campelo

O auditor de controle externo Luiz Batista

A discussão também foi considerada importante pelos participantes. O auditor de controle externo, Luiz Batista, elogiou a oportunidade para desmitificar alguns pontos sobre a aplicação da lei. “O nome por si só traz temor ao servidor público que trabalha na fiscalização. A palestra foi muito positiva ao nos mostrar exatamente do que se trata a lei e as circunstâncias em que ela será aplicada. Agora teremos essas questões em mente ao realizarmos o nosso trabalho”, pontuou o servidor.