• Pessoal. Limite de gastos. Aplicabilidade das sanções da LRF à Defensoria Pública quando os limites forem desrespeitado pelo Poder Executivo. (2015)

    , em Pessoal

    Acórdão nº 598/15

    Voto do Relator

    Parecer do MPC

    Relatório da DFAE

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