Pessoal. Limite de gastos. Aplicabilidade das sanções da LRF à Defensoria Pública quando os limites forem desrespeitado pelo Poder Executivo. (2015) Enviar Compartilhar 15 de março de 2018 10:41, em Pessoal Acórdão nº 598/15 Voto do Relator Parecer do MPC Relatório da DFAE Tags: 2015