Pessoal. Militar. Tempo de serviço. Marco de ingresso no serviço público. Não aplicação do RPPS

, em Pessoal

CONTROLE EXTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSULTA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSIDERAÇÃO DO VINCULO MILITAR COMO MARCO PARA CONCESSÃO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. REGIME JURÍDICO DISTINTO

003453-2025