Pessoal. Pagamento de décimo terceiro salário e férias a servidores ocupantes de cargo comissionado e servidores contratados por tempo determinado. (2013) Enviar Compartilhar 13 de março de 2018 10:52, em Pessoal Acórdão Nº 2.064-A/13 Voto do Relator Tags: 2013