Pessoal. Servidor aprovado em concurso público. Ausência de lei criadora de cargos. Não registro dos atos de admissão. Possibilidade de convalidação em situações de exceção. (2014) Enviar Compartilhar 14 de março de 2018 11:19, em Pessoal Acórdão nº 917/14 Voto do Relator Tags: 2014