O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) informa às prefeituras municipais que foi prorrogado até 13 de setembro o prazo para a coleta de dados do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA), sistema mantido pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades (SNSA/MCID).

Conforme Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), a adimplência com a obrigação de fornecimento regular de dados é condição para acesso aos recursos federais, conforme exigência contida no Decreto n.º 10.588/2020, atualizado pelo Decreto nº 11.599/2023. Além disso, no âmbito do TCE-PI, o atestado de regularidade com o SINISA (substituto do SNIS) é um dos componentes da prestação de contas “mensal final” do exercício de 2024, o que reforça a necessidade de preenchimento dos questionários.

Maiores instruções quanto ao preenchimento (bem como o acompanhamento das respostas) podem ser acessadas na página do SINISA no portal do Governo Federal, e o sistema pode ser acessado a partir do link: http://sinisa.cidades.gov.br/entrar . Segue listagem dos canais de contato e das responsabilidades para facilitar o preenchimento de cada um dos 5 módulos do sistema:

O SINISA tem como objetivos: auxiliar o Governo Federal, estados e municípios no planejamento e na execução de políticas públicas; orientar a aplicação de recursos públicos; gerar conhecimento e proporcionar a avaliação do setor de saneamento; avaliar o desempenho dos serviços; aperfeiçoar a gestão; orientar as atividades regulatórias e de fiscalização; e possibilitar o exercício do controle social. Além destes, auxiliar os municípios e seus respectivos prestadores de serviços no planejamento e avaliação de suas atividades.

O SINISA substitui o antigo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS, que foi descontinuado em 2023. O novo sistema é composto no momento por 5 módulos separados, sendo que 3 deles (Gestão Municipal, Manejo dos Resíduos Sólidos, e Drenagem e Manejos das Águas Pluviais Urbanas) devem ser preenchidos pelas 224 prefeituras municipais, e 2 deles (Abastecimento de Água, e Esgotamento Sanitário) devem ser preenchidos pelo prestador de serviço local e regional.

O andamento das respostas pode ser acompanhado aqui no Painel do SINISA. 

Abaixo, segue a situação de preenchimento de cada um dos referidos questionários no estado do Piauí (informações de 03/09/2024):