O Tribunal de Contas do Estado(TCE) tem novo sistema de distribuição dos processos de prestação de contas, referentes ao exercício de 2013. A presidente do TCE,Waltânia Alvarenga, apresentou a distribuição, entre os Conselheiros Titulares e Conselheiros Substitutos, assim como a relação de impedimentos, que foi realizada nos termos do artigo 318, §1º do Regimento Interno. Para os procuradores, foram distribuídos apenas os processos referentes aos novos órgãos, tendo em vista a decisão nº 04/13-ADM, sessão administrativa nº 01/13, de 11/01/13, que manteve inalterado, até 2015, o sorteio realizado em 2012, para os membros do Ministério Público de Contas.
O acesso à distribuição será facilitado, através do site do TCE, que vai criar mecanismos de busca para os jurisdicionados e demais interessados. Atualmente, as informações estão disponíveis no link abaixo, que reproduz a decisão trazendo os nomes dos conselheiros e conselheiros substitutos e os municípios, cujos processos, eles irão relatar.

SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA N.º 02 DE 24 DE JANEIRO DE 2013. DECISÃO N.º 42/13 – OM. OUTRAS MATÉRIAS