O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), conselheiro Kennedy Barros, determinou a imediata suspensão dos efeitos dos decretos municipais n. 25.387, 25.388, 25.389, 25.390, todos publicados no Diário Oficial do Município, edição de 27.12.2023.

O presidente do TCE-PI determinou também a suspensão de qualquer outro ato de anulação, contingenciamento, remanejamento ou qualquer outra restrição de dotações orçamentárias e de recursos financeiros destinados às ações e serviços de saúde.

Conforme denúncia do Ministério Público Especial de Contas, a Prefeitura de Teresina repassou para outras áreas recursos no valor de pelo menos R$ 1,5 milhão que deveriam ser aplicados no setor de saúde do município.

Regularização dos serviços

Em sua decisão, tomada na condição de relator de plantão, o conselheiro Kennedy Barros determina, ainda, a imediata adoção de todas as medidas necessárias por parte da administração municipal para a regularização das ações e serviços públicos de saúde na capital, especificamente no que tange a insumos, equipamentos e serviços no Hospital de Urgência de Teresina e demais unidades de saúde.

A decisão do conselheiro Kennedy Barros foi tomada baseada em representação, com pedido de Medida Cautelar, apresentada pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, em decorrência da interrupção de serviços à população nas unidades de saúde do município de Teresina.

“Situação é grave”

Conforme o Ministério Público de Contas, “a situação é grave e requer a adoção de medidas urgentes, as quais não podem esperar o final do ano. Nesse sentido, o Ministério Público de Contas demanda a expedição de medidas cautelares por parte do TCEPI. A urgência, a caracterizar o periculum in mora, é notória, em razão da situação caótica da saúde teresinense, devidamente confirmada pelo CRM-PI”.

A Representação informa que o Conselho Regional de Medicina (CRM-PI) constatou que o problema de abastecimento de medicamentos e insumos é geral em toda a rede hospitalar Municipal de Teresina. Tal fato é decorrente de situações administrativas, de programação de consumo e compras através de processo licitatório, além da falta de pagamento a fornecedores e da inadimplência de contratos, tais como o referente ao serviço de Radiologia de toda a rede de saúde, inclusive a tomografia do HUT que passou a ficar sem funcionar a partir da tarde de hoje.

Constatou-se também a falta de insumos, materiais médicos, antibióticos, analgésicos, antiarrítmicos, anticonvulsivantes, antihipertensivos, anestésicos, agulhas para procedimentos anestésicos, tubos para intubação orotraqueal em crianças e adultos, calibragem de aparelhos de anestesia, radiologia sem funcionamento devido ao desligamento de aparelhos pela empresa contratante, com exceção do HUT e CIAMCA (que possui um aparelho portátil).

O presidente do TCE-PI manda que sua decisão seja levada imediatamente ao conhecimento do prefeito de Teresina, José Pessoa Leal; do presidente da Fundação Municipal de Saúde, Ari Ricardo da Rocha Gomes Ferreira; e do secretário municipal de Finanças, Esdras Avelino Leitão Júnior.

A Representação do Ministério Público Especial de Contas junto ao TCE originou-se através do Protocolo nº 013757/2023. O caso tem como relatora a conselheira Lílian Martins. A representação foi assinada pelo procurador Leandro Maciel do Nascimento.