A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE), Waltânia Alvarenga, apresentou à sessão Plenária da última quinta-feira, 21, proposta de aplicação da Lei da Ficha Limpa para os cargos em comissão da Instituição. A proposta foi formalizada por meio de Resolução e será apreciada pelo Colegiado, após análise da Comissão de Regimento e Jurisprudência .
A minuta da Resolução prevê a proibição de designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão do quadro TCE, de pessoa que tenha praticado os atos tipificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010, Lei da Ficha Limpa.
O documento foi elaborado nos termos da Resolução nº 156 , do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aplicável a todo o Poder Judiciário.