• SUSPENSO – Previdência. Legalidade de lei municipal que transfere a responsabilidade do pagamento de benefícios previdenciários pagos pelo Tesouro Municipal ao Fundo de Previdência Social Municipal. (2017)

    , em Previdência

    Acórdão nº 318/17, suspenso nos termos da Decisão nº 268/18 da Sessão Plenária Ordinária nº 04 de 22 de fevereiro de 2018.

     

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