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  • Previdência. Pagamento de benefício especial às pensões de servidor que migrou do RPPS para o RGPS

    , em Previdência

    CONSULTA. CONSULTA ACERCA DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ESPECIAL ÀS PENSÕES DE SERVIDOR QUE MIGROU DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FALECIDO ANTES DA LEI ESTADUAL N.º 8.368, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

    012415-2024