Sessão plenária do TCE-PI: fiscalização de Processo Seletivo Edital nº 01/2018

A Conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, determinou em decisão monocrática a suspensão dos atos referentes ao processo seletivo para contratação temporária de Professores para cadastro de reserva da rede municipal de ensino do Município de Santa Rosa do Piauí. A medida cautelar foi ratificada pelo Plenário na sessão da quinta-feira (02).

A relatora do processo, conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, explicou no relatório que o edital apresenta irregularidades que comprometem a regular participação e avaliação de qualificação dos candidatos. Entre as irregularidade apontadas estão que o edital não prevê isenção da taxa de inscrição, apresenta como necessário apenas a análise curricular para fins de seleção, veda a inscrição por via postal para entrega de títulos e outras cláusulas editalícias não cumpridas.

A medida cautelar determina que o processo seletivo regido pelo Edital n°01/2017 seja suspenso até que o gestor regulamente a contratação através de lei e adote as providências adequadas para eliminar as irregularidades relatadas. 

O prefeito Veríssimo da Silva, Prefeito do Município de Santa Rosa do Piauí, foi notificado da decisão para tomar as providências de suspensão do processo seletivo, que deverão ser comprovadas em até cinco dias depois do recebimento da notificação. A partir disso, o gestor poderá adotar providências para sanar as irregularidades ou apresentar defesa.