• PROCURADOR DA PGE VAI ATUAR PERANTE TCE

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    O Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Conselheiro Kennedy Barros, esteve reunido hoje (22) com o Procurador Geral do Estado, Kildere Ronne, para formalizar o pedido de um procurador que deverá atuar perante o TCE. Esta designação está prevista no Art.3º da Lei Complementar 56. O procurador Cid Carlos Gonçalves Coelho deverá ser o escolhido para trabalhar diretamente com o TCE, nas seguintes atribuições: zelar pelo interesse do Erário estadual, nos processos de admissão e inatividade; interpor recurso, requerer revisão de julgado e uniformização de jurisprudência e dar cumprimento à execução das decisões dos Tribunais de Contas, no âmbito do Poder Executivo estadual.