As despesas com saneamento básico, como construção de sistema de abastecimento de água e módulos sanitários domiciliares, bem como de matadouros públicos, não podem ser incluídas no percentual constitucional do orçamento com a saúde. Esse foi o entendimento do plenário do Tribunal de Contas do Estado em resposta à consulta formulada pela promotora Cláudia Seabra. […]
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou como irregulares as contas de governo, de gestão e outros fundos do Município de Cocal, exercício de 2011. O relator do processo, Conselheiro Substituto, Jackson Veras acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas, aprovado por unanimidade em sessão da 2º Câmara realizada nesta quarta-feira […]
A Escola de Gestão e Controle (EGC/TCE-PI) recebeu na manhã desta quarta-feira (11), a visita da Procuradora-Geral do Ministério Público do Estado (MPE), Zélia Saraiva Lima, que veio acompanhada da diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), que integra a estrutura organizacional do MP-PI, Raquel Normando, com vistas a tratar sobre parceria […]
O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho, visitou o TCE-PI nesta segunda-feira, 09/02, acompanhado da diretoria da seccional Piauí. Marcos Vinícius fez questão de dizer que era uma visita de cortesia ao Tribunal de Contas, instituição com a qual a Ordem mantém um bom relacionamento e onde há, inclusive, uma […]
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), por meio da Diretoria de Informática, comunica a nova versão do SAGRES Contabilidade está disponível, assim como suas chaves de demonstração, regras de validação e manual técnico, a partir deste link.
O Tribunal de Justiça do Estado reconheceu, por unanimidade, a legitimidade do TCE-PI para pedir o bloqueio de contas dos gestores públicos quando houver algum indício de lesão ao Erário. O acórdão foi expedido em resposta a um mandado de segurança impetrado pelo município de Aroazes, que teve as […]
O Tribunal de Contas do Estado aprovou durante a sessão plenária desta quinta-feira(05), por unanimidade, o imediato bloqueio das contas dos municípios de Bertolínia, Colônia do Gurguéia, Paes Landim e Santa Cruz dos Milagres. A solicitação da medida cautelar foi apresentada pelo Ministério Público de Contas em razão da ausência de documentos relativos à prestação […]
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a devolução de R$ 524.139,27 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e trinta e nove reais e vinte e sete centavos) aos cofres da Prefeitura de Barreiras do Piauí. A imputação de débito é referente a valor contabilizado como Conta Caixa da Prefeitura e […]
Os gestores que não realizarem o pagamento das imputações de débito aplicadas pelo Tribunal de Contas do Piauí terão Certidões de Débitos expedidas pela Divisão de Acompanhamento e Controle de Decisões. O Plenário determinou que as certidões referentes aos débitos imputados a partir do exercício de 2010 sejam expedidas. Segundo a secretária de sessões, Ana […]
O Tribunal de Contas do Estado decidiu, por unanimidade, que os gastos do governo do Estado com pensionistas e inativos não entrarão para o cálculo de despesas com pessoal para fins legais da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão é em resposta a uma consulta feita pelo governador Wellington Dias ao TCE na última […]
