Responsabilidade. Despesa. Pessoal. Art. 21, LRF. Órgãos Autônomos. LC 173/2020. Despesa com Pessoal no período proibitivo de 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do órgão.

, em Despesa, Pessoal, Responsabilidade

acordao 98-a TC-002180-2023