Juiz-conselheiro José Fernandes Tavares, do Tribunal de Contas de Portugal. na teleconferência com os presentes ao Simpósio

A professora Tatiana Camarão proferiu a primeira palestra do I Simpósio de Inteligência Institucional do Tribunal de Contas do Estado nesta sexta-feira (2), último dia do evento. Ela discorreu sobre o tema “O Fortalecimento do Processo de Contratação Pública por meio da Implementação de Mecanismos de Integridade e Controles Anticorrupção à luz da Lei no 12.846/13”.

Promulgada em 2013, e conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, a Lei 12.846 é fruto da onda de protestos de rua registrados em todo o Brasil em junho daquele ano. Foi criada com a finalidade de oferecer mecanismos legais para combater atos de corrupção na administração pública. Ela atribui a responsabilidade objetiva a empresas pela prática de atos lesivos com prejuízo à administração pública.

Professora Tatiana Camarão falou sobre processos de contratação pública à luz da Lei no 12.846/13

Tatiana lembrou que, apesar dos mecanismos legais, a falta de fiscalização efetiva acaba criando facilidades para desvio de recursos e outros crimes, a partir de contratos entre entes públicos e empresas privadas, pois muitas vezes as empresas não executam os serviços como previsto nos contratos. Com tema aberto, ou “em construção”, o juiz-conselheiro José Fernandes Tavares, do Tribunal de Contas de Portugal fez uma teleconferência para os presentes ao Simpósio.

Diretor-geral do Tribunal de Contas de Portugal e membro da Associação Fiscal Portuguesa e da International Fiscal Association, ele fez um paralelo entre o trabalho de fiscalização do TC português e dos Tribunais de Contas do Brasil, destacando em especial a atuação do Conselho de Combate à Corrupção de Portugal.