TCE COBRA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS

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O  Tribunal de Contas do Estado vai cobrar a entrega da prestação de contas dos prefeitos às Câmaras Municipais. A Constituição estabelece que o prefeito é obrigado a prestar contas regularmente  para o TCE e também para as Câmaras, já que estas exercem, entre outras funções, a de fiscalizar os atos do Executivo municipal. No entanto, alguns prefeitos têm se recusado a apresentar os balancetes para as Câmaras, ficando, portanto, em situação irregular.

Diante desta situação, os Conselheiros decidiram hoje, em plenário, notificar todos os presidentes de Câmaras Municipais do Piauí para que informem ao TCE se os prefeitos estão entregando a prestação de contas completa para apreciação dos vereadores, da mesma forma como é feito com o Tribunal de Contas. A inadimplência junto às Câmaras levará o TCE a pedir o bloqueio de contas da Prefeitura, tal qual acontece hoje quando da ausência de prestação de contas com o próprio TCE. Os Conselheiros decidiram ainda que, no ato da entrega dos balancetes junto ao Tribunal, será feito um levantamento para saber se consta a juntada do documento que atesta a entrega da cópia da prestação de contas à Câmara, devidamente assinado pelo presidente da Casa.

Por estarem situadas dentro do município, as Câmaras estão mais próximas da administração municipal e, por isso, os vereadores podem fiscalizar de perto, e com grande precisão, a execução de obras e contratos das prefeituras. A meta do Tribunal de Contas é fechar o cerco contra qualquer tentativa de malversação do Erário, para garantir que os recursos públicos sejam aplicados corretamente em benefício da população.