Os 11 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal foram comemorados pelo Tribunal de Contas do Estado com uma palestra proferida pelo Conselheiro Substituto do TCE de Pernambuco, Marcos Nóbrega. Ele falou sobre Os Efeitos da LRF na Administração Pública e os Déficits de Implementação. Marcos Nóbrega é pós-doutor pela Harvard Law School e um dos maiores conhecedores do assunto no Brasil.

Durante a palestra, ele ressaltou que a Lei implantada em maio de 2000 trouxe avanços, como maior transparência nos gastos públicos. Mas, se por um lado, ela garante a aplicação dos recursos de acordo com a definição orçamentária, por outro, não assegura a qualidade desse investimento. Para isso, segundo ele, é preciso aperfeiçoar cada vez mais os mecanismos de fiscalização e controle que, ainda segundo Marcos Nóbrega, já melhoraram muito com relação a um passado não muito distante.

O palestrante também chamou atenção para a terceirização de pessoal, um recurso que vem sendo utilizado para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio das OSCIPS – Oraganização da Sociedade Civil de Interesse Público. O presidente do TCE-PI, Conselheiro Kennedy Barros, reconheceu que a qualidade das prestações de contas, tanto do Estado quanto dos municípios piauienses, melhorou depois da implantação da lei. E lembrou que, hoje, 81% dos municípios cumprem regularmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.