O Plenário do Tribunal de Contas do Estado decidiu hoje, por unanimidade, pela ilegalidade do pagamento da verba de gabinete e verba indenizatória aos vereadores licenciados do mandato para exercer cargo no Poder Executivo. A decisão foi tomada em resposta à consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Edvaldo Marques.

O relator do processo, Conselheiro Substituto Jaylson Campelo, fundamentou o seu voto no Art. 29  da Constituição Federal, que trata das proibições e incompatibilidades no exercício da vereança. Com isso, a Câmara Municipal de Teresina só poderá sustentar 21 gabinetes, que é o número de vereadores no exercício do mandato. A desobediência à lei implica perda do mandato. A decisão adotada pelo TCE se estende também  a todas as Câmaras Municipais e aos deputados estaduais licenciados para ocupar cargos de Secretários de Estado.