O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Divisão de Fiscalização da Assistência Social e outras Políticas Públicas (DFPP-4), divulgou relatório de levantamento na manhã desta quinta-feira (25) sobre a Política de Assistência Social no Estado do Piauí com ênfase no município de Teresina. A assistência social é direito previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Federal nº 8.743/93 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). O trabalho foi relatado na Sessão Plenária de hoje pela conselheira Waltânia Alvarenga, relatora do Processo TC nº 000981/2023.

A Política de Assistência Social é efetivada nos estados, nos municípios e no Distrito Federal, mediante o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e se dirige, prioritariamente, aos cidadãos, grupos e famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social. O SUAS é um sistema público, não contributivo, descentralizado e participativo, destinado à gestão da assistência social.

Após reuniões, pesquisa bibliográfica, busca de informações e coleta de dados, a equipe de auditores da DFPP-4, supervisionados pela auditora Ângela Vilarinho, chefe da Divisão, fez um diagnóstico sobre a efetivação da Política de Assistência Social do Piauí e no município de Teresina, desde a estrutura dos órgãos, gestores, passando pelo detalhamento da rede socioassistencial, pelos serviços prestados nas unidades, financiamento e controle social.

“Foi possível verificar como ocorre a execução da política de Assistência Social no âmbito estadual e municipal, abrangendo as unidades gestoras da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (SASC) e da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas (SEMCASPI) de Teresina, coletando informações, também, por meio de extrações eletrônicas de dados nos sistemas informatizados do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Cadastro Único (CadÚnico), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Piauí (SIAFE/PI) e nos sistemas internos do TCE-PI”, explicou a auditora Ângela Vilarinho.

Segundo o levantamento, a Proteção Social Básica do Estado do Piauí conta com uma rede com capilaridade em todos os municípios. São 274 CRAS presentes em todas as 224 cidades do estado, devendo assegurar a cobertura de toda demanda, principalmente das áreas mais extensas e populosas. Já com relação à Proteção Social Especial de Média Complexidade, o Piauí possui apenas 74 unidades de CREAS municipais, localizadas em 71 municípios, representando 32% do total de municípios do Estado, sendo a ampliação dessas unidades um desafio a ser enfrentado pelos gestores.

O relatório aponta, ainda, que, quanto aos Centros Pop no estado, também foi constatado número reduzido, face ao crescimento da população de rua a ser atendida. Segundo dados da SEMCASPI, houve um aumento de 50% no número de atendimentos à população em situação de rua de janeiro a outubro de 2022, comparado ao mesmo período de 2021. No estado, são apenas duas unidades, localizadas em Teresina e Parnaíba.

O relatório de levantamento também mostra a falta de transferência regular e automática do cofinanciamento, que fere o pacto federativo no âmbito do SUAS e prejudica o processo de fortalecimento da política de assistência social e a garantia de acesso a direitos sociais.

Indicadores relativos à política mostram, ainda, a necessidade de melhoria e ampliação dos serviços executados, melhoria na estrutura física das unidades bem como a qualificação dos recursos humanos.

O relatório, na íntegra, pode ser conferido clicando aqui. O documento será encaminhado aos órgãos jurisdicionados, SASC e SEMCASPI, bem como, ao Ministério Público Estadual, aos Conselhos e ao Colegiado dos Gestores Municipais da Assistência Social (COEGEMAS).