A presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI),Waltânia Alvarenga,  e o procurador do Ministério Público de Contas, Leandro Maciel,  participaram, esta manhã, do ato público em protesto à Emenda Constitucional 37, a “PEC da impunidade”. 

Realizado no Auditório da Justiça Federal,o manifesto reuniu  representantes dos Ministérios Públicos Federal  e Estadual, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros e associações . O promotor Tito Amaral, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esteve no ato, que acontece hoje, 12, em todas as capitais brasileiras.  “ Defendo uma ação integrada das instituições, no sentido de combater a impunidade e punir os crimes, principalmente aqueles cometidos  contra o patrimônio público.Sou contra qualquer restrição ao poder investigatório do Ministério Público”, diz a conselheira do TCE, que também defende o melhor aparelhamento das Polícias e a extensão de garantias constitucionais aos delegados de Polícia.

   Waltânia Alvarenga, Tito Amaral,do CNJ e Leando Maciel

    A Proposta de Emenda Constitucional 37, também conhecida como PEC da Impunidade, determina que todas as investigações criminais sejam realizadas exclusivamente pela polícia judiciária, ou seja, qualquer outro órgão, instituição, entidade e até o simples cidadão, não poderá produzir provas, nem levantar informações sobre qualquer crime que tenha conhecimento. Com a PEC, todas as provas levadas ao judiciário que não sejam produzidas pela  polícia judiciária, poderão ser consideradas ilegais. A emenda foi proposta em 2011 e estava sendo discutida apenas entre os deputados estaduais. O movimento nacional contra a impunidade pretende obter apoio da sociedade para garantir a atuação do MP. “É uma proposta de cunho corporativo, que retira a capacidade do Ministério Público investigar, logo tira a sua alma”, afirma o procurador da República, Antônio Cavalcante.
    Durante a solenidade, o procurador do  Ministério Público  de Contas, Leandro Maciel, leu o manifesto divulgado pela Associação Nacional (AMPCON)  e destaca que a PEC é uma proposta de cunho corporativo, sem aparo da sociedade.

 Para a chefe da Procuradoria Geral de Justiça do Piauí, Zélia Saraiva, a sociedade precisa reagir à alteração proposta pelo Legislativo como força de garantir  uma Instituição atuante e vigilante,como tem sido o MP.
        A presidente da Associação de Cadeirantes, Carmem Cleia  lembrou a atuação do MP na defesa dos direitos de pessoas com deficiência  e defende a mobilização contra a proposta de alteração da Constituição.
        Além do ato de protesto, o Movimento Nacional contra a Impunidade fará novas manifestações, na tentativa de evitar a mudança na atuação do MP.

Leia o Manifesto da AMPCON

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON – entidade que congrega todos os Procuradores de Contas do Brasil, vem a público se manifestar contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional n^o 37/2011 que tramita no Congresso Nacional .

A referida Proposta foi a resposta reacionária daqueles que viram no julgamento do “mensalão” uma perigosa mudança nas práticas costumeiras da velha política .

Consideramos que a PEC-37 representa um grande retrocesso institucional e uma ameaça às instituições que consolidaram sua atuação na investigação de crimes após décadas de cooperação e empenho .

Sem nenhum demérito à atuação dos órgãos de polícia , a prerrogativa de investigação desempenhada com destreza e responsabilidade por outros órgãos de controle como o Ministério Público , Tribunais de Contas , Ibama, Receita Federal e Banco Central , não pode ser eliminada, sob pena de enfraquecimento do poder investigatório estatal . O Brasil não se pode dar ao luxo de diminuir uma estrutura que seja, dentre aquelas vocacionadas ao combate à “ corrupção ”.

O enfraquecimento dessas instituições só vai contribuir para o aumento do crime organizado que , em diversas manifestações recentes , demonstrou perigosos níveis de organização , chegando a constituir verdadeiro ‘ poder paralelo ‘ infiltrado na sociedade brasileira . Entendemos enfim que quanto maior o número de órgãos trabalhando em cooperação , mais fina será a malha retentora contra os diversos tipos de “ corrupção ”.

A AMPCON espera que os senhores Senadores da República decidam sim em favor de Polícias mais equipadas e eficientes , mas jamais aniquilando instrumentos de trabalho dos órgãos que atuam em defesa da sociedade e da ordem jurídica .

Brasília-DF, 22 de janeiro de 2013.

Diogo Roberto Ringenberg

Presidente AMPCON