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O Tribunal de Contas do Estado assinou convênio de cooperação técnica com o Ministério Público Estadual e a APPM para garantir os direitos da criança e do adolescente assegurados pela Constituição. O convênio prevê que o TCE informe ao Ministério Público sobre quaisquer irregularidades detectadas no decorrer das inspeções e auditorias, na aplicação de recursos públicos, estadual e municipal, relativos ao cumprimento prioritário dos direitos das crianças e adolescentes. Compete também ao TCE fiscalizar os fundos e convênios que contemplem ações e metas que visem ao fomento de políticias públicas destinadas ao atendimento da infância e adolescência e, ainda, fiscalizar junto aos muncípios o efetivo cumprimento da Lei Federal nº 8.069/90 que trata do Conselho Tutelar, órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança.De posse das informações repassadas pelo TCE cabe ao Ministério Público promover medidas administrativas e judiciais com vistas à apuração das irregularidades decorrentes do descumprimento do princípio da prioridade absoluta à infância.
Em anexo: foto da assinatura do convênio pelo Presidente do TCE, Conselheiro Kennedy Barros, e o do Procurador Geral de Justiça em exercício, Alípio Santana.