A aplicabilidade da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06) para os agentes públicos é o objetivo da série de Encontros “Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” que serão realizados em todo o país, a partir de março, numa iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e o Serviço  Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). No Piauí, o evento acontece dia 13, a partir das 14h, no auditório da sede do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE) e é destinado a prefeitos, vice-prefeitos,vereadores e servidores públicos.
A parceria entre o TCE e o Sebrae foi acertada esta manhã, 25, durante reunião entre a presidente do Tribunal, conselheira Waltânia Alvarenga e o superintendente do Sebrae, Mário Lacerda. Da reunião, também participaram o diretor da Escola de Contas, conselheiro substituto, Delano Câmara, e representantes do Sebrae.

Implementada em 2006, a Lei Complementar nº123/06 criou benefícios e privilégios para as micro e pequenas empresas, importante segmento da Economia que concentra 99% dos negócios no Brasil. Dentre as inovações da Lei estão a desburocratização na abertura das empresas , desoneração tributária e o acesso ao mercado governamental, com licitações exclusivas e crédito diferenciado, temas que serão abordados no Encontro do próximo dia 13.

O Encontro promovido pelo TCE com o apoio do Sebrae integra as ações estratégicas para capacitar e sensibilizar os agentes públicos para cumprimento da Legislação. O TCE será atuante na fiscalização da aplicação da Lei. A parceria que assegura a orientação dos gestores públicos vai ajudar no cumprimento da legislação

ENCONTRO TRIBUNAIS DE CONTAS E O DESENVOLVIMENTO LOCAL
LOCAL:AUDITÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (TCE)
ENDEREÇO: AVENIDA PEDRO FREITAS, 2100
DATA: 13/03/2013
HORÁRIO: 14h às 16:30h