Prefeitos,   presidentes de Câmaras e demais gestores municipais participam, amanhã,13, do Seminário que integra a  programação “Encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local” promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE), em parceria com a  Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O Seminário, que  capacitará  gestores quanto a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, será aberto às 8h, pela presidente do TCE, conselheira Waltânia Alvarenga.
     A Programa do Seminário inclui palestras e apresentação de vídeos explicativos sobre as novas regras.(veja programação completa no site tce.pi.gov.br)
      Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 2006, a Lei Geral é o  Estatuto Nacional das empresas de pequeno porte. A Legislação  define novas regras para compras governamentais e assegura benefícios para empresas locais, em procedimentos licitatórios.Uma forma de promover o desenvolvimento econômico nacional e estimular o empreendedorismo nos municípios. No Brasil, as micro e pequenas empresas constituem 99% negócios formais e respondem por 60% dos empregos no país, e por 20% do Produto Interno Bruto (PIB ).
      A aplicação da  Lei Geral das MPE reduz  custos dos produtos e serviços adquiridos pelas administrações  públicas  
      De acordo com o Sebrae, no Piauí, 18 municípios já implementaram efetivamente a Lei Geral. São eles: Capitão de Campos, Campo Maior, Nossa Senhora de Nazaré, São Miguel do Tapuio, Castelo do Piauí, Água Branca, Regeneração, Monsenhor Gil, União, Oeiras, Bela Vista do Piauí, Colônia do Piauí, Cajazeiras, Santa Rosa do Piauí, Morro do Chapéu do Piauí, Esperantina, Padre Marcos e Simões.
     Através da parceria entre os Tribunais de Contas e o Sebrae, até o final do mês de março, serão firmados acordos de cooperação técnica, específicos para promover capacitações para os agentes públicos interessados. Em seguida, o TCE irá exercer plenamente o seu poder controlador sobre a  aplicação da Lei e, em caso de descumprimento da mesma, responsabilizar os agentes públicos aplicando as sanções cabíveis.