TCE nega provimento ao recurso de reconsideração da Assembléia Legislativa

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI) negou provimento ao recurso de reconsideração da Assembleia Legislativa do Piauí, referente às contas do exercício de 2009. Na Sessão Plenária dessa quinta-feira, 16, por quatro votos a dois, o Plenário do TCE/PI manteve a decisão pela irregularidade das contas. O atraso de 202 dias na apresentação da prestação de contas anual, irregularidades no pagamento das verbas de gabinete e a concessão de diárias sem a observância das formalidades legais foram algumas das irregularidades encontradas no processo. O TCE/PI também decidiu pela manutenção da multa e da tomada de contas impostas ao gestor, o presidente da Alepi, deputado Themístocles Filho. O relator do processo foi o conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, que apresentou proposta de voto (link), tendo ainda como redator do acórdão o conselheiro substituto Delano Carneiro da Cunha Câmara (link).