A aplicação de recursos públicos fora da área territorial dos municípios é vedada por Lei. Em áreas de conflito, as definições sobre onde construir escolas ou levar outro tipo de ação promovida destinado ao município é representar um problema para os gestores de cerca de  40 municípios que ainda  litigam por áreas territoriais limítrofes. Orientar e intermediar acordos para a solução desses impasses é um dos objetivos da   Comissão de Estudos Territoriais do Estado do Piauí (CETE-PI). Criada em 2000, com a finalidade de rever os limites territoriais dos municípios piauienses.
       O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI) integra a CETE,juntamente com a   Assembleia Legislativa, IBGE, Associação Piauiense de Prefeitos Municipais e o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA).         

        “Como órgão que fiscaliza a  regularidade da aplicação de recursos públicos  pelos municípios, o Tribunal de Contas alerta os gestores  para as sanções  que eles estarão  sujeitos em caso de  atendimento às exigências legais que podem implicar em atos de improbidade administrativa”, esclarece o diretor de Fiscalizações Especializadas do TCE, Paulo Sérgio Castelo Branco. Mediante consulta feita por gestores de municípios em conflito territorial, o TCE já se posicionou desfavorável à aplicação de recursos fora da área de jurisdição do município.
        A Comissão, presidida pelo deputado estadual Antônio Felix, esteve no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) para apresentar um relatório de  trabalho. Segundo o deputado,90 prefeitos foram convocados para assinar  os termos de acordo que determina a delimitação territorial mas metade dos gestores ainda não atenderam ao chamado da CETE.