Sessão plenária do TCE-PI: medida cautelar contra irregularidades em licitação da Prefeitura de Teresina

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu nesta quinta-feira (25), durante sessão ordinária, acatar denúncia de irregularidades e conceder medida cautelar em processo licitatório de R$ 8,5 milhões da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura de Teresina. A licitação é para contratação de empresa especializada em serviços de suporte e manutenção continuada de Solução de Gestão Pública.

A medida ratifica decisão monocrática do conselheiro-substituto Jaylson Campelo, proferida no dia 16 de janeiro deste ano, em atendimento a denúncia formulada pela empresa Edza Planejamento, Consultoria e Informática Eireli, nos autos do processo TC/000496/2018. A licitação, na modalidade pregão presencial, do tipo menor preço global, foi aberta em novembro de 2017.

A empresa denunciante sagrou-se vencedora da fase competitiva ao apresentar a proposta com o menor valor, de R$ 8.500.000,00, mas fora inabilitada na fase técnica, e entrou com denúncia e pedido de cautelar no TCE-PI, requerendo a suspensão do ato de inabilitação. De acordo com a empresa, o ato de inabilitação fora dado com base em parecer ilegal emitido pela equipe responsável pela análise da capacidade técnica das concorrentes.

O relator do processo, conselheiro-substituto Jaylson Campelo, explicou no relatório que a análise do processo aponta elementos que caracterizam “patente violação à concorrência e limita, de forma clara, a participação de empresas nos processos licitatórios”. Na decisão, ele determina a suspensão do ato de inabilitação e a consequente habilitação da empresa, e determina à Secretaria de Administração que dê sequência à licitação.

A decisão foi ratificada por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão plenária desta quinta-feira.