O Tribunal de Contas do Estado do Piauí emitiu alerta aos Chefes do Executivo e gestores dos órgãos de previdência própria quanto aos descumprimentos da Instrução Normativa TCE nº 02/2023, com o propósito de imediata regularização. O alerta foi publicado no Diário Oficial.

A IN 02/2023 dispõe sobre a fiscalização do regular encaminhamento de informações e demonstrativos previdenciários às Secretarias de Previdência do Ministério da Previdência Social (MPS) e do Tesouro Nacional (STN), nos termos do parágrafo único, do artigo 9º, da Lei nº 9.717, de 1998, e do artigo 241, da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, e dá outras providências. 

Com a demonstração clara de que os referidos agentes públicos são responsáveis pelo cumprimento da norma, assegurando o dever da promoção da accountability, o alerta informa que o descumprimento reiterado das disposições da IN 02/2023 deve impactar negativamente a análise das contas dos gestores, tanto dos regimes próprios de previdência, quanto do respectivo chefe do Poder Executivo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.