O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu um alerta oficial aos prefeitos municipais advertindo sobre a necessidade de adequação imediata ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC). O alerta atende ao Acórdão nº 402/2025 do Tribunal Pleno (Processo TC nº 010031/2025), motivado por um levantamento técnico da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS) e do Núcleo de Pesquisa e Diagnóstico de Controle Externo (NPDCEX). O diagnóstico revelou que parcela significativa dos entes piauienses ainda opera com sistemas fragmentados, mantendo bases de dados apartadas entre a Prefeitura e a Câmara Municipal.

A diretora da DFCONTAS, auditora Liana Melo, destaca a urgência da regularização por parte dos jurisdicionados: “O cronograma de adequação estabelecido pelo Governo Federal teve seu termo final em 1º de janeiro de 2025. A partir deste exercício, a inexistência de um sistema verdadeiramente integrado e com base de dados única já configura descumprimento direto à norma de gestão fiscal, comprometendo a transparência e a fidedignidade dos registros contábeis”, pontua.

O documento encaminhado aos gestores adverte que a inobservância do padrão mínimo de qualidade exigido pelo Decreto Federal nº 10.540/2020 poderá ocasionar sanções severas, destacando-se:

• Suspensão de repasses: bloqueio de transferências voluntárias da União, conforme as condicionantes estabelecidas na Portaria Interministerial ME/MGI/CGU nº 33/2023;
• Rejeição de contas: risco de emissão de parecer prévio desfavorável nas contas anuais de governo e de gestão, por constituir vício insanável de natureza fiscal.

O TCE-PI orienta que as gestões municipais providenciem o cumprimento técnico das normas de integração, a fim de resguardar a regularidade fiscal do município.

Confira, clicando aqui, a íntegra do relatório de levantamento.