O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Economia, com validade de 180 dias, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, regulamentadas no âmbito da Portaria 204/08 – MPS, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

Assim, para que o ente federativo possa obter/renovar o CRP deverá observar o conjunto de exigências disciplinados no art. 5º da portaria 204/2008-MPS, que abrange, dentre outros critérios, a observância do caráter contributivo do RPPS (recolhimento integral das contribuições previdenciárias – Servidor e Patronal; Recolhimento das contribuições em regime de parcelamento; Regularização das contribuições devidas e não recolhidas no prazo legal) e o Equilíbrio Financeiro e Atuarial (Equacionamento do déficit atuarial do RPPS).

A obtenção/manutenção do CRP, válido administrativamente, é de suma importância para o ente federativo, pois, conforme artigo 4º da Portaria 204/2008-MPS, o mesmo será exigido nos seguintes casos: realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999. É importante, ainda, porque um CRP válido, administrativamente, significa que o ente federativo está cumprindo, regularmente, os critérios estabelecidos pela Portaria 204/08 –MPS para tanto prestando contas ao Ministério da Economia, o que em regra, não acontece com municípios com CRP judicial, ou seja, quando não cumpre os critérios da Portaria 204/08 e ainda assim quer fazer jus às prerrogativas do artigo 4º da portaria, e muitos dos que judicializam não mais prestam contas ao Ministério da Economia.

Atualmente possuem Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, setenta (70) municípios e RPPS do Estado, sendo que o RPPS de Nossa Senhora de Nazaré encontra-se em fase de extinção. 

Encontram-se com CRP válido, administrativamente, 27 (vinte e sete) municípios, a saber:

Fonte: Ministério da Economia

Quando o ente federativo deixa de cumprir o disposto no art. 5º da Portaria 204/2008-MPS o mesmo não poderá obter/renovar o CRP, e consequentemente não poderá receber transferências voluntárias, nem empréstimos e valores relativos à compensação previdenciária.

Vejamos os municípios piauienses que estão com CRP invalidado, administrativamente, em razão da inobservância a algum dos critérios estabelecidos pela Portaria 204/08 –MPS, dentre eles destacam-se: ausência de recolhimento integral das contribuições devidas  – Servidor e/ou Patronal; ausência de recolhimento dos parcelamentos em vigor; ausência de regularização das contribuições devidas e não recolhidas no prazo legal; ausência de equacionamento do déficit atuarial do RPPS:

Fonte: Ministério da Economia

Quando o município não presta contas ao Ministério da Economia nos termos do disposto na Portaria 204/08 –MPS, não mais poderá fazer jus às prerrogativas do artigo 4º da Portaria 204/2008-MPS, por essa razão, muitos ingressam na via judicial para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP. Uma vez concedido o CRP, via judicial, o município estará regular, mas apenas para realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o mesmo não sucedendo quanto ao cumprimento dos critérios exigidos pela Portaria 204/08 –MPS. Muitos deixam de prestar contas das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS (Servidor e Patronal); deixam de regularizar a dívida do município para com o RPPS; deixam de equacionar o déficit atuarial do RPPS, etc.

Deste feita, vejamos os municípios que estão com o CRP válido, JUDICIALMENTE.

É importante ressaltar que apesar de alguns municípios estarem com o CRP validado judicialmente, não significa que os mesmos estejam atendendo os critérios disciplinados no art. 5º da Portaria 204/2008-MPS.