O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) alerta a todos os Chefes do Poder Executivo que o prazo de elaboração e envio do plano de ação evidenciando as atividades e os prazos para adequação de seus SIAFICs aos termos do Decreto Federal nº 10.540/2020 se encerra nesta quarta-feira (5). Até as 11h de hoje, apenas 109, dos 225 Chefes, enviaram o formulário, representando 48,44%.

O SIAFIC, ou Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, corresponde ao sistema de contabilidade utilizado pelo ente federativo. Os SIAFICs de todos os entes da federação deverão se adequar às regras previstas no Decreto Federal até 01/01/2023.

O procedimento para acesso ao formulário eletrônico foi enviado ao e-mail dos(as) Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal cadastrados no TCE, para que designassem os respectivos responsáveis para preenchimento do formulário mediante sistema CAPTURE.

“O prazo para recebimento dos planos de ação foi estabelecido no Decreto Federal nº 10.540/2020, sendo improrrogável. É importante que todos respondam ainda hoje, dia 05, para que se possa traçar um diagnóstico da qualidade dos sistemas de contabilidade de todas as entidades estaduais e municipais piauienses”, alertou Luis Batista, secretário de Controle Externo do TCE-PI.

Em caso de dúvida, os contatos podem ser feitos à Divisão de Apoio ao Jurisdicionado (DAJUR) do TCE-PI, pelo e-mail: dajur@tce.pi.gov.br, ou pelo telefone (86) 3215-3955.

Manual de utilização do CAPTURE

OFÍCIO CIRCULAR Nº 590/2021