O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) republicou no Diário Oficial da quinta-feira, 22, tabela que fixa os índices oficiais de participação de cada município do Estado do Piauí no produto de arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para o Exercício Financeiro de 2023.

Na ocasião foram publicadas duas tabelas. A primeira tabela manteve o critério ICMS-EDUCAÇÃO bem como a exclusão do critério ICMS-SAÚDE para a repartição dos recursos no exercício de 2023. Nesta ocasião, o Tribunal retificou a tabela anterior apenas para reconhecer que a origem dos percentuais do ICMS-SAÚDE, critério excluído, deveriam retornar ao critério de origem correto, ou seja, ao Valor Adicionado.

Esta primeira tabela tem vigência apenas no período entre 1º de janeiro a 11 de junho de 2023, visto que, em cumprimento a Decisão Liminar do Tribunal de Justiça, o critério ICMS-EDUCAÇÃO também fora excluído do exercício de 2023, necessitando, para cumprimento da decisão emitida, a edição da Segunda Tabela que trata da exclusão dos critérios ICMS-EDUCAÇÃO e ICMS-SÁUDE, com vigência a partir do dia 12 de junho deste ano, dia da notificação desta Corte.

Confira as tabelas atualizadas. 

Fonte: