O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da Diretoria de Fiscalização de Políticas Públicas (DFPP), realizou auditoria temática com o objetivo de verificar a existência, o grau de implementação e a efetividade das políticas públicas de ressocialização das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional, com ênfase na implementação de medidas de educação, capacitação e profissionalização para essa população. O trabalho está registrado no Processo TC nº 000652/2024, de relatoria do conselheiro substituto Jackson Veras.

A equipe técnica da Divisão de Fiscalização de Segurança Pública (DFPP 3), responsável pelo trabalho, teve acesso a informações relativas ao Censo Carcerário realizado em 2023, o que possibilitou traçar o perfil geral da população carcerária, bem como, dados sobre educação e capacitação profissional, revelando uma baixa adesão da população privada de liberdade às atividades de instrução existentes no sistema penitenciário:

Ao final dos trabalhos de fiscalização observou-se que existem diversas iniciativas e ações voltadas à ressocialização da pessoa privada de liberdade e do egresso, porém, não estão devidamente estruturadas em um planejamento integral e intersetorial, o que prejudica o acompanhamento, a condução e a persecução dos objetivos da política pública, fato esse traduzido pelos altos índices de reincidência delitiva da população carcerária.

Entre os achados, o TCE encontrou fragilidades no desenho da política pública de estudo e trabalho nos presídios, passando pela estrutura física, fluxos de atividades, suporte e integração de dados, descumprimento da reserva legal de vagas de trabalho destinadas a egressos e impropriedades no processo de custódia da remuneração das pessoas privadas de liberdade.

Na análise de cada achado de auditoria, procurou-se construir de forma conjunta com os gestores, as medidas de aperfeiçoamento da política, visando sanar os pontos críticos que impedem a implementação adequada dos elementos essenciais ao sucesso da política de ressocialização das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional no Estado do Piauí.

O TCE Piauí apresentando os achados da auditoria aos gestores ligados ao sistema prisional, em abril deste ano.

Dentre as medidas propostas ao final do trabalho, destacam-se: elaboração do Plano Estadual de Atenção à Pessoa Egressa e seus Familiares, articulada com a política desenvolvida em âmbito federal; elaboração do Plano Estadual de Trabalho no Sistema Prisional; instituição de Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) para as atividades educacionais e profissionalizantes; fornecimento de EPIs aos internos em exercício de atividades laborais; definição de fluxos de trabalho entre equipes da Vara de Execuções Penais, SEJUS e Escritório Social, com adoção de software e instrumentos unificados de gestão das atividades; integração entre as equipes psicossociais das unidades prisionais e o Escritório Social, com acompanhamento adequado dos internos após a soltura.

“Espera-se que o resultado da presente auditoria possa, portanto, garantir uma oportunidade de retorno digno à sociedade aos indivíduos inseridos no contexto do sistema prisional piauiense, com a consequente redução dos índices de reincidência criminal e restauração da paz social”, pontuou a chefe da DFFP 3, auditora Rayane Marques.

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